TERMOS E CONDIÇÕES

1. INFORMAÇÕES GERAIS

   Os presentes Termos e Condições Gerais regem a relação contratual entre a sociedade “Nutrir Mentes, Lda.”, adiante designada por “Victus”, com o NIPC 516 058 606, sede na Praceta Infante Dom Henrique, n.º 12, 4400- 257 Vila Nova de Gaia e registado na Entidade Reguladora da Saúde sob o n.º 159239, e o Utilizador, entendendo-se como tal todo e qualquer visitante do presente website, bem como, cliente que adquira os nossos produtos e/ou serviços.

   
   

2. TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

   Aceitação dos Termos

   A navegação e utilização deste website pressupõe a aceitação dos presentes Termos e Condições, pelo que solicitamos a sua leitura atenta. Caso não concorde com os mesmos, por favor não aceda ou utilize o website. Ao efetuar a encomenda ou compra, o Utilizador/Cliente manifesta a sua aceitação plena e completa, das condições gerais de venda, preços e descrição dos produtos e/ou serviços contratados. Assim, as transações efetuadas através do presente website serão reguladas exclusivamente pelos presentes Termos e Condições. Ao realizar uma transação através deste website, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

   
   

   Direitos de propriedade intelectual

   O presente website e todo o conteúdo e informação constante no mesmo é propriedade da Victus, e encontra- se sujeito aos presentes Termos e Condições.

   Ao navegar reconhece que o respetivo conteúdo é protegido por direitos de propriedade intelectual e compromete-se a respeitar esses direitos.

   O Utilizador/Cliente não está autorizado a transmitir, comunicar, publicar, colocar à disposição do público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas neste website ou parte dele sem autorização prévia, por escrito, da Victus.

   
   

   Links

   Poderão ser disponibilizados links para páginas de outras entidades, que não pertencem, nem são operados ou controlados pela Victus. Com efeito, a Victus não se responsabiliza, aprova ou subscreve o conteúdo desses websites, nem dos que estiverem ligados a este ou neles mencionados. A utilização desses links é da inteira responsabilidade dos Utilizadores.

   
   

   Alteração aos Termos e Condições

   A Victus reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, pelo que recomendamos a sua consulta periódica.

   
   

   Responsabilidade

   A Victus não se responsabiliza por quaisquer factos decorrentes da indisponibilidade do website ou quaisquer outras situações a que seja alheia.

   As imagens apresentadas são meramente ilustrativas e não fazem parte do vínculo contratual.

   
   

3. TERMOS GERAIS DE VENDA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS

Informação sobre produtos e/ou serviços

A Victus tem em consideração as informações relativas às caraterísticas essenciais dos produtos e/ou serviços que se encontram no presente website, contudo estas estão sujeitas a constantes alterações das quais deverá o Utilizador/Cliente estar sempre informado, através da consulta do website.

A informação disponibilizada no website visa essencialmente esclarecer e informar os Utilizadores sobre aspe tos relativos à atividade e aos serviços prestados pela Victus.

No entanto, as informações fornecidas no website têm caráter meramente informativo e indicativo, podendo conter erros e imprecisões e não dispensam a consulta individual com um profissional de saúde.

Com efeito, a Victus não é responsável por eventuais divergências e/ou modificações relacionadas com a informação sobre os produtos presentes no website, facultadas pelo fornecedor ou fabricante, e a que figura nos rótulos, embalagens ou documentos que os acompanham, pelo que recomendamos a leitura das informações constantes dos mesmos, antes de os utilizarem ou consumirem.

Conteúdos e serviços digitais

A Victus dispõe de especialistas, inscritos na Ordem dos Nutricionistas, responsáveis por elaborar planos nutricionais personalizados e pela reeducação alimentar de cada Cliente, de acordo com as suas rotinas e necessidades. Os conteúdos e serviços estão acessíveis através da conta de utilizador na APP Victus, sendo que recomendamos a consulta e leitura dos Termos de Utilização próprios da APP.

A conta de utilizador permite ter acesso a um leque mais alargado de funcionalidades e exige o registo do seu perfil, indicando o seu endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe.

Para proteger a conta de utilizador e evitar solicitações não autorizadas, o utilizador não deve compartilhar a sua palavra-passe ou permitir o acesso à plataforma e aos dados pessoais por qualquer terceiro. O utilizador deverá assegurar a confidencialidade da respetiva palavra-passe.

A Victus não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da utilização indevida ou negligente da palavra- passe definida pelo utilizador para acesso ao seu perfil.

Processo de encomenda

A navegação no presente website não exige que proceda ao registo como utilizador registado, pelo que poderá efetuar o processo de compra dos produtos apenas como convidado.

No entanto, para adquirir os nossos serviços deverá registar-se como utilizador, indicando apenas os dados pessoais estritamente necessários para o efeito ou, caso já esteja registado, proceder ao respetivo login.

Para efetuar uma encomenda, deverá selecionar os produtos e/ou serviços pretendidos, adicioná-los ao “carrinho de compras”, selecionar o meio de pagamento e seguir o processo de encomenda disponível no website, preenchendo todos os dados necessários à conclusão da mesma.

Ao submeter o pedido está a aceitar os presentes Termos e Condições.

Depois de efetuar a encomenda, poderá receber uma confirmação do pedido. Contudo, não significa que o seu pedido foi aceite, uma vez que será verificada a disponibilidade dos produtos selecionados ou das vagas disponíveis para os serviços pretendidos.

Note que todos os produtos, campanhas, promoções e ofertas estão limitados ao stock disponível e às unidades estipuladas para a campanha, bem como, os nossos eventos, workshops, palestras ou outros serviços disponibilizados poderão estar sujeitos a vagas limitadas.

Após o pagamento, receberá um email a confirmar a sua encomenda e, posteriormente, outro a informar que o pedido foi enviado ou processado, contendo, em anexo, a respetiva fatura.

Preços

O preço de cada produto ou serviço é apresentado em euros e inclui o valor do IVA à taxa legal em vigor.

No entanto, não se encontram incluídos os custos de envio, que serão calculados e acrescentados, posteriormente, ao montante total da encomenda, antes de concluir o processo de compra.

Os preços estipulados são válidos apenas para pedidos efetuados no presente website, podendo não corresponder com os estipulados nas instalações da Victus.

A Victus reserva-se no direito de alterar os preços, a qualquer momento, no entanto, as eventuais alterações não terão qualquer repercussão nas encomendas já pagas e confirmadas.

Na eventualidade de ser detetado um erro (informático, manual, técnico ou outro) no preço de algum dos produtos, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda, que se torne exorbitante ou manifestamente irrisório, será anulada a encomenda.

Prazos e métodos de pagamento

Após o registo da encomenda, o Cliente dispõe de um prazo para efetuar o pagamento, consoante o método selecionado. Se não efetuar o pagamento no prazo estipulado, procederemos ao cancelamento da encomenda. A Victus disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

• Paypal – será reencaminhado para a plataforma PAYPAL, devendo autenticar-se com o seu username e

  password, para confirmar o pagamento;.

• Cartão de crédito/débito – deve indicar os respetivos dados de pagamento.

  Esta operação não exige conservação de quaisquer dados inseridos pelo Utilizador/Cliente, exceto se expressamente o consentir.

• Débito direto – No caso de optar pela subscrição mensal de serviços digitais e autorizar o débito direto, o valor é debitado na conta bancária indicada, na data limite de pagamento, permitindo a renovação automática dos serviços. Contudo, será sempre notificado com antecedência sobre o débito que será efetuado.

  Caso pretenda alterar o IBAN associado à autorização de débito, poderá fazê-lo na APP Victus, na sua área de cliente, até 10 dias antes da data de pagamento.

  Para cancelar a subscrição dos serviços deverá fazê-lo através da APP Victus, sendo que continuará a usufruir dos serviços até ao final do período de subscrição.

  
  

• MB WAY – Deve indicar o contacto de telefónico associado à conta MB WAY e terá cerca de 5 minutos para proceder ao pagamento através da respetiva aplicação.

• Referência de pagamento – Ao finalizar a encomenda será reencaminhado para uma página onde serão fornecidas as informações de pagamento, nomeadamente, a entidade e referência. Os dados de pagamento serão válidos por 24 horas, devendo ser pagos numa caixa multibanco ou pelos serviços de home banking, selecionando, em qualquer dos casos, “Pagamento de Compras/Serviços”.

• MBWAY Pagamentos Autorizados – permite o pagamento de compras recorrentes ou subscrições, através da app MB WAY, até ao limite e prazo definidos pelo Utilizador. Para ativar este serviço, terá de:

  • Selecionar o método de pagamento MB WAY;

  • Inserir o contacto telefónico associado a esta aplicação;

  • Selecionar a opção: “Quero adicionar a Victus aos Pagamentos Autorizados do meu MB Way”;

  • Aceder à App MB WAY e confirmar a adesão aos Pagamentos Autorizados, definindo o montante máximo para as compras/ subscrição e a validade da autorização.

O utilizador pode cancelar esta autorização a qualquer momento na App MB WAY.

Os dados de pagamento fornecidos serão exclusivamente utilizados para realizar os procedimentos necessários ao processamento da compra, de eventual devolução, ou para cumprimento de alguma obrigação legal ou judicial.

Pagamento em prestações

A Victus disponibiliza soluções de pagamento em prestações para alguns serviços digitais, para proporcionar flexibilidade aos seus Clientes.

Os prazos para pagamento e respetivas prestações serão definidos por acordo com a Victus, sendo que a cobrança de cada prestação será efetuada de forma automática, através do meio de pagamento selecionado. A alteração do método de pagamento, poderá ser efetuada na APP Victus, na sua área de Cliente.

Em caso de incumprimento de qualquer uma das prestações acordadas, consideram-se vencidas as demais, podendo, em consequência, a Victus solicitar o pagamento da totalidade do valor devido, ao qual acrescerá juros à taxa legal comercial em vigor, contabilizados desde a data de incumprimento até ao efetivo e integral pagamento.

Reservámo-nos no direito de suspender a prestação de serviços ao Cliente até que a situação seja regularizada. São, ainda, disponibilizadas outras soluções de pagamento em prestações, através dos Parceiros da Victus, permitindo um processo mais célere e sem burocracias.

Para mais informações deverá contactar a página dos Parceiros indicados no processo de compra, sendo a Victus alheia aos termos contratualizados nesse âmbito.

Campanhas ou promoções

As campanhas ou promoções são válidas apenas durante o prazo indicado no website.

A Victus não está vinculada a nenhuma oferta, campanha ou promoção caso se verifique um erro ou equívoco de ortografia, preço ou outros na informação existente no website.

A Victus reserva-se no direito de cancelar qualquer encomenda ou serviço celebrado ao abrigo desse erro.

Cancelamento da encomenda pela Victus

A Victus reserva-se no direito de cancelar as encomendas/compras efetuadas relativamente a produtos e/ou serviços cujas informações, incluindo preços e campanhas promocionais, não foram corretamente publicadas ou decorrentes de erro informático. Nestes casos, o/a Utilizador/Cliente será contactado/a e informado/a da impossibilidade de prosseguir com o pedido.

As encomendas poderão também não ser remetidas ao Utilizador/Cliente ou os serviços cancelados por um dos seguintes motivos:

• Rutura de stock ou se atingir limite de vagas;

• Informação de faturação ou de entrega incorretas;

• Incapacidade em obter autorização de pagamento;

• Encomenda considerada fraudulenta.

Cancelamento da encomenda/compra pelo Utilizador/Cliente

O Utilizado/Cliente apenas poderá cancelar a sua encomenda ou compra caso não efetue o respetivo pagamento e esta não se encontre confirmada.

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento através do seguinte endereço de correio eletrónico: suporte@victus.pt.

Procedimento de entrega e portes de envio

As encomendas podem ser levantadas nas instalações da Victus ou remetidas para a morada indicada pelo Cliente, através de transportadora, ficando sujeitas ao pagamento dos portes de envio aplicáveis.

Os portes de envio são automaticamente calculados pelo sistema e podem variar consoante o valor da encomenda, área geográfica de destino, tarifários das transportadoras (sujeitos a atualizações periódicas), entre outros fatores.

A Victus é alheia a qualquer alteração nas condições do serviço prestado pelas transportadoras.

Os prazos de entrega previstos são meramente indicativos, podendo sofrer alterações devido a impedimentos como a indicação de moradas incorretas, motivos de força maior (greves, perdas de ligação, entre outros).

A Victus não poderá ser responsabilizada por incumprimento ou mora no cumprimento de qualquer obrigação que seja devida a evento de força maior ou facto não imputável a esta.

A indicação de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode implicar a devolução da encomenda à Victus, sendo os custos imputáveis ao Cliente, pelo que se recomenda que confirme se a morada indicada está correta e completa. Uma vez registada a encomenda, não é possível alterar a morada de entrega nem os dados de faturação indicados.

O levantamento nas instalações está sujeito a um prazo não inferior a 7 dias, sob pena de cancelamento da encomenda.

Testemunhos

A Victus disponibiliza gravações ou testemunhos autênticos de Clientes, representativos da experiência de cada um, durante ou após o processo de acompanhamento, após recolha do respetivo consentimento.

No entanto, importa ressalvar que as gravações ou testemunhos têm apenas fins informativos e promocionais, e não devem ser considerados como resultados típicos ou garantias de resultados específicos para outros Clientes. Os resultados podem variar de indivíduo para indivíduo.

Direito de livre resolução do contrato e devoluções

O Utilizador/Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda ou da aquisição dos serviços, exceto nas situações abaixo mencionadas.

Os produtos físicos devolvidos devem ser entregues ou remetidos para a sede da “Nutrir Mentes, Lda.”, sita na Praceta Infante Dom Henrique, n.º 12, 4400-257 Vila Nova de Gaia, Portugal.

A Victus procederá ao reembolso integral do montante pago, salvo os custos de entrega. Os custos com a devolução serão suportados pelo Cliente, exceto se a devolução se dever a erro ou defeito do produto.

Se o Cliente beneficiou de algum produto de oferta/bónus, deverá devolver não só o produto, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra. Na impossibilidade de devolução da oferta (por exemplo, por se tratar de um serviço que o Cliente já usufruiu), a Victus reserva-se no direito de cobrar o valor correspondente à mesma.

Exceções ao direito de livre resolução

Não serão aceites trocas ou devoluções, no caso dos seguintes fornecimentos:

1. Prestação de serviços com obrigação de pagamento, quando os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do Cliente e este tenha reconhecido que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado;

2. Bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;

3. Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

4. Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

5. Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

6. Gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

7. Conteúdos digitais, que não em suporte material, se a execução do contrato tiver tido início com o consentimento do Cliente e este reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

Devoluções de conteúdos e serviços digitais

Alguns conteúdos e serviços digitais são elaborados com base em informações, necessidades específicas de cada Cliente, bem como de acordo com os objetivos que visam atingir.

A sua elaboração implica um investimento significativo de tempo e recursos por parte dos profissionais envolvidos, para que seja único e adaptado às características individuais de cada pessoa, garantindo a eficácia do mesmo para alcançar os objetivos pretendidos.

O conhecimento, a orientação e o aconselhamento proporcionados pelos profissionais não podem ser revertidos ou reembolsados, no entanto queremos garantir que todos os membros da nossa comunidade desfrutem de uma experiência positiva.

Em face do exposto, a sua devolução está sujeita às seguintes diretrizes:

Acompanhamento Nutricional online	Caso pretenda cancelar a subscrição de qualquer dos packs adquiridos será aplicada uma taxa de € 125,00, sendo o restante do valor pago reembolsado, caso o pedido de devolução seja efetuado, até 14 dias após a entrega do plano. Após este prazo, não fazemos devoluções.
Liberdade Alimentar	Caso pretenda cancelar a subscrição de qualquer dos packs adquiridos será aplicada uma taxa de € 125,00, sendo o restante do valor pago reembolsado, caso o pedido de devolução seja efetuado, até 14 dias após a entrega do plano. Após este prazo, não fazemos devoluções.
Olimpo	Não fazemos devoluções.

Reembolso

A Victus reserva-se no direito de reter o reembolso até receber todos os produtos devolvidos e de verificar o seu bom estado de conservação. A devolução de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou ainda de produtos com evidência de terem sido utilizados, não será aceite.

O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente, salvo acordo em contrário.

O reembolso será efetuado com a maior brevidade possível, podendo durar até um prazo máximo de 15 dias a contar da receção da encomenda nas instalações, salvo outro motivo não imputável à Victus.

Trocas

A Victus permite a troca de produtos adquiridos online, mediante a apresentação da respetiva fatura nas suas instalações, no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda.

Workshops, cursos e outros eventos organizados pela Victus

Os Clientes podem participar nos workshops, cursos e outras ofertas formativas organizadas pela Victus, mediante a inscrição e respetivo pagamento, nos termos já mencionados.

A participação nos workshops, cursos e outros eventos formativos poderá estar condicionada a uma idade mínima e a um limite mínimo e máximo de participantes. A Victus reserva-se no direito de não realizar o workshop ou curso, no caso de não reunir o número mínimo de inscrições, reembolsando o valor pago pelo participante.

Após confirmação da inscrição, o direito de participação no workshop, curso ou evento poderá ser transmitido a terceiro mediante a emissão de um voucher personalizado de oferta, que deve ser solicitado através do email suporte@victus.pt.

No caso de workshops e cursos gravados, o Cliente terá direito a aceder à respetiva gravação durante o período de 1 (um) ano a contar da data de confirmação do pagamento.

No caso de aquisição de serviços formativos disponíveis no website, o Cliente tem o direito de livre resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia de celebração do contrato (pagamento). Contudo, por motivos de logística, e tendo em conta que os workshops, cursos e eventos formativos têm a natureza de prestação única, e estão sujeitas a uma calendarização pré-definida e aceite no momento do pagamento, o direito de livre resolução só poderá ser exercido até 5 (cinco) dias úteis antes da data da sua realização, ainda que o período compreendido entre a contratação do serviço (pagamento) e a data de realização do evento seja inferior a 14 dias.

Todos os eventos relacionados com atividades de lazer, nos quais seja prevista uma data ou período de execução específicos, o Cliente não tem direito a troca ou devolução, exceto no caso de o evento sofrer alguma alteração ou ser cancelado.

A Victus reserva-se no direito de alterar a data de realização do evento ou de o cancelar, devido a circunstâncias que não lhe possam ser imputáveis, tendo o Cliente direito ao reembolso do montante pago caso não tenha disponibilidade ou não esteja de acordo em participar no evento noutra data.

Resolução alternativa de litígios

Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, poderá recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, com exceção dos serviços de saúde prestados para avaliar, manter ou reabilitar o seu estado de saúde, nomeadamente para a seguinte entidade:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Porto (CICAP) Rua Damião de Góis, n.º 31 – Loja 6, 4050-225 Porto

Correio eletrónico: cicap@cicap.pt Telefone: 225 508 349 www.cicap.pt

Em caso de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de prestação de serviços em linha com a Victus, exceto os relacionados com serviços de saúde prestados para avaliar, manter ou reabilitar o seu estado de saúde, poderá, ainda, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, recorrer à plataforma europeia de resolução alternativa de litígios em linha, através da Plataforma RLL, que poderá aceder aqui:https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.

Nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, e em caso de litígio com a Victus de valor inferior a €5.000,00, poderá sujeitar o conflito à arbitragem necessária ou mediação, de um dos centros de arbitragem de conflitos de consumo.

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, no Portal do Consumidor, através do seguinte site: www.consumidor.pt.

Lei aplicável e Tribunal competente

Estes Termos e Condições são regidos pela Lei Portuguesa, sendo que para todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes a estes, é competente o foro da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.

Contactos

Para qualquer esclarecimento relacionado com o nosso website ou os presentes Termos e Condições poderão contactar-nos através do seguinte endereço de correio eletrónico suporte@victus.pt ou através do contacto telefónico: +351 96 000 70 00.